Decreto Lei beneficiará municípios mineiros que investirem no turismo

A partir do próximo ano, os municípios mineiros que investem no desenvolvimento  do turismo local poderão receber benefícios do Governo do Estado de Minas Gerais. É o que estabelece o Decreto de Lei nº 45403, que regulamenta o critério TURISMO na distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O Decreto detalha as normas a serem adotadas pelas cidades mineiras para o recebimento do benefício.

O ICMS Turístico colabora para o desenvolvimento do segmento turístico em todo o Estado, e é também  o resultado de longo prazo de um esforço coletivo entre as Associações de Circuitos Turísticos, da Federação de Circuitos Turísticos, e da SETUR-MG.  Só receberão os repasses aqueles municípios que possuem uma política voltada para o turismo de forma organizada e participativa. É uma forma de reconhecimento e motivação para os gestores que trabalham pelo desenvolvimento do turismo local, o que premiará o profissionalismo e ações no campo do turismo, geralmente colocadas de lado por grande parte dos administradores  públicos.

Para se habilitar à participação nos repasses, os municípios mineiros devem  se enquadrar em algumas normas, como participarem do Programa de Regionalização do Turismo da SETUR/MG – por meio das Associações de Circuitos Turísticos –, elaborar uma política municipal de Turismo e constituir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo.

A Secretaria de Estado de Turismo publicou, no dia 25 de Junho, na Imprensa Oficial de Minas Gerais, a Resolução de número 06 em complemento ao Decreto nº 45403. As prefeituras que obedecerem aos critérios citados têm até o dia 18 de julho para encaminhar à SETUR-MG documentação necessária para pleitear os repasses de 2011.